Estudo de Prova - Políticas Públicas em Comunicação

 

Políticas Publicas em Comunicação

 

10_08 – Aula de introdução

 

Ementa:

Estudar sobre: sociedade de consumo / 10 famílias que mandam na comunicação social / falta de competividade no mercado de comunicação

Na cidade do interior, as pessoas são mais próximas de seus vizinhos, conhecendo todos aqueles que estão em sua volta. Numa cidade grande, industrial, as pessoas não tem tanto esse perfil. O individuo tende a ficar isolado. Nesse momento, a referência de comunicação desta pessoa se torna a mídia.

Se perguntar, entender: porque as camaras de politicos estão cheia de donos de canais de comunicação.

A competitividade traz beneficio ao consumidor.

 

EBC

ANATEL

Ministério das comunicações

Associação Brasileira de Televisão Universitária

 

Inicio dos Slides

 

A Ágora= praça pública

Noção de público e privado

O poder da palavra, em substituição ao poder físico, financeiro e da hereditariedade.

 

- Muita gente pensa que ao navegar nas redes sociais, está em um local público, mas na verdade não está. É como passear dentro de um shopping, você está dentro de uma empresa privada, que talvez tenha mais informação sobre você do que você mesmo.

Não existe um meio termo entre público e privado.

 

Antigamente, a noção da verdade e da justiça era vista de um ponto de vista divino, e hoje em dia, é um pouco diferente. A partir da criação da Ágora que as pessoas passaram a questionar essa verdade. Ali se experimenta uma separação entre o público e o privado. Ai se entende que são dois meios de discussão diferentes, algumas coisas podem ser discutidas em público, e outras em privado, protegidos pela sua intimidade.

 

Hoje em dia, o intagram é visto como um diário. Ditadura da exposição no instagram? As pessoas vão começar a sentir esse peso?

Tem aumentado o número de pessoas com ações judiciais relacionadas a meios na internet.

Hoje se discute o direito ao esquecimento.

 

O peso da fortuna e da hereditariedade (transmissão de propriedades por meio da herança) teve de ceder espaço, pela primeira vez, para a noção de direito do cidadão enquanto representante dos interesses da cidade.

Um ideal de justiça estava em formação.

Os interesses já não estavam circunscritos apenas à esfera individual, familiar, mas estavam voltados para a comunidade, o coletivo.

A noção de Justiça assumia pela primeira vez um caráter político.

Os debates que já se promoviam não seriam mais conduzidos pelas referências míticas, como palavra mágica, dada pelos deuses como verdade indiscutível; ao contrário, os discursos passariam a ser construiídos a partir da palavra humana, sujeita ao conflito, à discussão, a argumentação.

 

As pessoas passam a entender que a comunicação tem um valor muito grande no meio social. Que dá pra se mudar muito a partir do debate.

 

Essa teria sido a pedra fundamental do que chamamos de política até hoje.

Teria sido também o primeiro ensaio da dicotomia público/privado.

Pólis = Cidade

E a ideia de ordenamento jurídico.

 

Direito

O direito no sentido objetivo é o conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo estado à ordem legal da vida.

Regra de conduta obrigatória. Conjunto de normas coercitivas.

 

Saber diferenciar o certo e o errado é o que nos tornou capaz de construir uma sociedade. Isso nos coloca em um contrato social que limita a nossa liberdade, para termos segurança.

Ao mesmo tempo não existe um certo e um errado, existe um acordo que coloca um meio termo para a convivência em sociedade.

 

Direitos Civis

Direito de dispor do próprio corpo, locomoção, segurança, à vida, a fé, etc.

As revoluções do século 18 derrubaram as monarquias absolutistas e ajudaram a romper com o período medieval, o sistema feudal, porque colocaram os cidadãos em pé de igualdade.

Forte influência do liberalismo e das teses contratualistas (contrato social).

 

Com contribuição da revolução francesa e outros movimentos, fomos aos poucos formando este contrato social e passando a ter alguns direitos. Se tornou possível a discussão.

 

“Liberdade, Igualdade, Fraternidade” – tema da Revolução Francesa (1789)

 

Nossa constituição (1988)

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacional constituinte Nacional constituinte para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

 

Sociedade pluralista: construida de muitas visões diferentes, não se pode pensar um Brasil em que prevaleça uma visão de mundo sobre outras. Precisa ser constituido por lei perante diversas visões do mundo. Precisa ter posicionamento de esquerda, direita, etc, tudo dentro de uma convivência harmonica.

Hegemonia: querer que o outro acredite na sua visão de mundo. Querer que o outro pense como você. Ex: igreja, partido politico.

TV Pública vs TV Estatal – pesquisar sobre

 

Direitos Sociais

Dizem respeito ao atendimento às necessidades humanas básicas:

Habitação, alimentação, educação, saúde, trabalho, remuneração digna, etc.

[Daí surgem as dificuldades das democracias atuais: os iguais não são tão iguais assim]

 

Existe uma pequena parcela da população com salário muito alto enquanto uma maioria sofre com uma media salarial baixa. Pra existir um equilibrio não da pra ter uma grande parcela da população passando fome, por ex.

 

Direitos políticos

Dizem respeito à organização social, à livre associação e expressão por meio de partido político, associação de classe, movimentos sociais, etc.

 

De que adianta ter a liberdade de expressão se você não tem repertório? Você não estuda, e se limita apenas a opiniões pré baseadas em grupos com interesses próprios.

 

 

Valores, princípios e regras

Todo ordenamento jurídico nasce de uma Constituição (norma máxima do país)

E ele se constrói sobre uma estrutura de valor – princípio – regra.

 

A regra é fácil de ser modificada, por exemplo, algumas regras de condominio, como não poder ter pet, etc. Regras podem ser modificadas. Já o princípio é duradouro, e os valores são ainda mais dificeís de serem mudados.

 

Valores: são entendimentos gerais que servem de alicerce de todo ordenamento jurídico; aquilo para o que toda lei ou julgamento deve olhar. Dão a direção do ordenamento.

Exemplo: a liberdade

 

Está por detrás da lei, as vezes as pessoas enxergam a lei, mas não percebem o valor por trás dela, o limite que levou ao seu surgimento.

Algumas pessoas vão ter pensamentos diferentes para expressar a liberdade, mas ninguém discorda que a liberdade é um elemento chave da vída.

 

Princípios: são duradouros, não costumam mudar.

Exemplo: presunção de inocência; o direito ao devido processo legal.

 

Por ex, você pegou um individuo em flagrante cometendo um crime, mas você dá a ele o direito de defesa dentro do discurso da lei. Isso porque é um direito geral existente para todos os individuos em sociedade, abrir mão dele, você machuca algo maior, a liberdade. Você partir do pressuposto que de a pessoa é inocente até que se prove o contrário, é um conceito em nome da liberdade.

 

Regras: Costumam ser atualizadas conforme influências sociais e históricas.

Exemplo: prisão do acusado a partir da segunda instância.

No momento existe uma regra diferente, mas pode ser modificada. O processo pode seguir mas o cara vai continuar na cadeia.

 

Exemplos:

Os códigos de ética: profissionais são REGRAS combinados no ambiente de cada categoria profissional.

Eles se baseiam em princípios, que se baseiam em valores.

 

Regra (Código de ética dos profissionais de propaganda)

“O profissional da propagana, cônscio do poder que a aplicação da sua técnica lhe põe em mãos, compromete-se a não utiliza-la senão em campanhas que visem ao maior consumo dos bons produtos, à maior utilização dos bons serviços, ao progresso das boas intituições e a difusão de ideias sadias.”

 

Princípio

Usar seu poder de persuação sempre a favor da sociedade, nunca contra ela.

 

Valor

O bem comum, para todos.

 

A sociedade entende que você vai trabalhar a favor dela, não ter o trabalho de divulgar, por ex, produtos ruins, que podem prejudicar as pessoas, com o intuito de engana-las. Ao desrespeitar isso, você está indo contra o código de ética do seu curso. 

“A graduação separa o picareta do bom profissional”

 

Liberdade de Expressão

Como vimos, a revolução francesa é emblemática como símbolo de uma virada histórica, o fim das monarquias absolutistas (nações em que o monarca, sozinho, legisla, julga e executa).

“Liberdade, Igualdade, Fraternidade.”

Onde havia súditos, passa a haver cidadãos.

São as bases para a formação do que chamamos de estado democrático de direito.

A liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais decorrentes desse estágio do amadurecimento político.

 

Hoje, com as redes sociais, discutir liberdade de expressão ficou mais complicado. As pessoas tem usado a liberdade de expressão para ofender os outros e até oprimir.

 

Constituição federal (1988)

Título 1 – Dos Princípios fundamentais

Art 1 – A republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em estado democrático e tem como fundamentos:

I.                    A soberania

II.                  A cidadania

III.                A dignidade da pessoa humana

IV.                Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V.                  O pluralismo político

 

Foi criada 3 anos após ter sido encerrada a ditadura militar no Brasil. É visilmente uma marca da influência deste período. Ela reafirma os valores liberais. Em alguns momentos ela vai parecer óbvia, mais foi totalmente necessária no momento que foi criada.

O comunista vive num país capitalista onde ele tem previsto na constituição o direito de ter sua própria casa.

 

Art 2 – São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario (influência de Montesquieu).

Constituem objetivos fundamentais da república federativa do Brasil.

I.                    Constuir uma sociedade livre, justa e solidária

II.                  Garantir o desenvolvimento nacional

III.                Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

IV.                Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Tem sido o assunto do momento, pois os poderes estão se entrometendo nos propósitos um dos outros, causando uma certa “confusão”

Esses três poderes foram desenvolvidos porque é muito poder para que ficasse tudo na mão de um monarca. Assim, o ideal seria o compartilhamento. Ter esses poderes divididos evita que siga o pensamento apenas de uma pessoa, da abertura para discussão antes da tomada de decisões.

 

Título II – Dos direitos e garantias fundamentais

Capítulo 1 – Dos direitos e deveres indivuais e coletivos

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição;

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (qual é o valor implícito aqui?)

III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (vejamos a noção de Calúnia, Injúria e difamação);

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (é o princípio. A regra poderá ser arbitrada pelo juiz. O valor é a honradez)

VI – é inviolável a liberade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto, e as suas liturgias;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permacer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado;

 

A constituição brasileira determina quê:           

Empresas de comunicação não podem se organizar em oligopólios

Apenas brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos e empresas brasileiras sediadas no Brasil podem ser sócios de empresas de radiodifusão. Em sociedades, até 30% do capital pode pertencer a estrangeiros.

O controle de conteúdo da comunicação deve ser totalmente gerido por brasileiros.

Congresso Nacional autoriza e Governo Federal outorga. Nas renovações, Governo Federal revalida isoladamente.

Se Governo Federal decide não renovar, a questão vai ao Congresso.

É preciso de 2/5 do Congresso para a não renovação da concessão, em votação nominal.

Só uma ação judicial pode cancelar a outorga antes do prazo previsto.

Qualquer alteração contratual referente ao controle societário deve ser comunicada ao Congresso Nacional.

 

Em relação a Radio TV existe uma questão de fundo dos oligopólios.

Monopólio: 1 / Oligopólio: alguns (um grupo)

Onde há um grupo de organizações há um medo de se formar um cartel, já que eles tem o mercado nas mãos, eles podem combinar preços, o que vai ser oferecido, quanto vai ser ofericido. Vende-se pela publicidade uma ideia de concorrência mas o consumidor acaba sem saída. Por isso existe o CAD.

Se governo federal decide não renovar, a questão vai ao Congresso.

 

 

Uma empresa de comunicação, pública ou privada, que diga que contribui para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas está no lugar certo.

Globalizador: detém mais conhecimento

Globalizado: não tem saída, não tem espaço para ditar as regras.

 

 

 

Parâmetros gerais

Os canais de rádio e TV são concedidos no Brasil por licitação.

Uma das exigências estratégicas é a de que o capital estrangeiro não ultrapasse 30%.

A concessão vale por 15 anos para TV e 10 anos para rádio, mas pode ser cassada no caso de descumprimento dos requisitos para a prestação de serviço.

A renovação pode acontecer de forma ilimitada, mas tem de ser solicitada com antecedência, durante o último ano do prazo da concessão.

O pedido é analisado pelo Ministério das Comunicações e pelo presidente da República — caso o presidente opte pela não renovação, o Congresso tem de avaliar. Para manter a decisão do presidente, 2/5 dos deputados e depois dos senadores precisam confirmar essa posição. Se o processo extrapolar o prazo da concessão, ela é mantida até que haja uma decisão.

Preocupação com a liberdade de expressão.

(Em 2007, Hugo Chávez — Venezuela — decidiu isoladamente não renovar a concessão da RCTV).

 

Após a promulgação da nossa Constituição de 1988, não houve rejeição à renovação de concessão — salvo caso recente de Alagoas, em que o MP local moveu ação contra o senador Fernando Collor de Mello, sócio da TV Gazeta, Rádio Clube e Rádio Gazeta.

Acredita-se que a exigência constitucional dos 2/5 do Congresso para confirmar a decisão do Presidente exponha os parlamentares.

Uma vez definida a concessão, o cessionário deve pagar determinado valor à União, que varia de acordo com inúmeros fatores — faixa concedida, área geográfica de cobertura etc.

De acordo com a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações, estavam em vigor em 2019 476 outorgas de rádio e 127 de TV em todo o País.

Dentre os requisitos para concorrer, o capital da empresa precisa ser nacional em pelo menos 70%.

A emissora também não pode:

-          ter nenhum dirigente ou sócio condenado em decisão transitada em julgado;

-          ter sócio de duas cessionárias na mesma localidade (município);

-          ter diretor que tenha imunidade parlamentar, como deputados e senadores

-          provocar infrações consideradas graves (há pelo menos 27 previstas), como: incitar a desobediência de leis ou de decisões judiciais; divulgar segredos de Estado; fazer apologia a guerra, entre outras.

TVs por assinatura, como TVs a cabo ou por satélite, reportam-se a outra legislação. Estão subordinadas à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e devem respeitar os regulamentos presentes na lei nº 12.485/2011 e na resolução nº 581/2012.

 

Projeto de Lei 5479/19

Autor: deputado federal Alex Santana, do PDT da Bahia.

Apresentação: 9/10/2019

Ementa
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.

O PL 5479/19 permite que emissoras de rádio e televisão transfiram, comercializem ou cedam o tempo total de programação para a veiculação de produção independente. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, não define o que entende por  “produção independente”.

 

Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Câmara dos Deputados.

12/12/2019 - 08:00.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“O Projeto de Lei 5479/19 permite que emissoras de rádio e televisão transfiram, comercializem ou cedam o tempo total de programação para a veiculação de produção independente. Apresentado pelo deputado Alex Santana (PDT-BA), o texto, em análise na Câmara dos Deputados, não define o que seria produção independente.

Pela proposta, as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. Por essas regras, a programação deve obedecer a finalidades educativas e culturais, e a publicidade comercial só pode ocupar 25% do tempo diário da programação da emissora.

 

O projeto estabelece que as emissoras serão responsabilizadas por eventuais irregularidades na programação. E veda às concessionárias e permissionárias transferir, comercializar e ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão.

‘Espaço de liberdade econômica’
O autor da proposta afirma que o Código Brasileiro de Telecomunicações é omisso “a respeito do espaço de liberdade econômica destas empresas, em especial no que toca a suas relações comerciais com as produtoras independentes”. Ele destaca que muitas emissoras já comercializam o tempo de programação. Porém, a prática de aluguel de tempo de programação para igrejas, por exemplo, vem sendo questionada na Justiça.

O objetivo da proposta, conforme o parlamentar, é fixar “regras mais explícitas sobre a comercialização do espaço da programação das empresas de radiodifusão privadas”. Alex Santana lembra ainda que Constituição Federal estabelece o estímulo à produção independente como um dos princípios que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deve seguir.

 

Definição de publicidade
O projeto também traz nova definição de publicidade, para cumprimento da regra de 25% no máximo de publicidade comercial.

Segundo o texto, a publicidade comercial restringe-se à publicidade de produtos e serviços para os consumidores e à promoção de imagem e marca de empresas. Assim, ficam de fora, por exemplo, as propagandas institucionais e a publicidade oficial.

 

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.”

 

Questões levantadas pelos partidos que votaram contra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

1) Questão da territorialidade e pluralidade culturais exigidas pela Constituição.

2) Incerteza de propósito – risco de transferir até 100% do tempo de serviço a interesses privados que desrespeitem os interesses verdadeiramente públicos.

3) Indefinição do significado de “produção independente”.

4) Dois tipos de “censura”:

4.1) Econômica — estabelece os limites de quem pode ou não comprar o horário, e esse critério não tem ligação lógica quanto ao comprometimento com a representatividade regional e pluralista.

4.2) Ideológica — a comercialização não obedece a critérios de representatividade; ao contrário, provavelmente atenderá a apenas alguns matizes ideológicos, todos localizados no mesmo campo de ideias e ideais.

Os apoiadores do projeto dizem que observam essa questão e acreditam que o próprio Ministério Público se ocupará de acompanhar e exigir esse equilíbrio, já que são preceitos da própria Constituição Federal.

 

Aula 2

Comunicação social é um valor fundamental

Ela diz respeito à vida em sociedade como um todo, e tem a mesma importância da economia, da administração, do universo jurídico, da política...

Por meio dela as sociedades modernas foram capazes de desenvolver as democracias que conhecemos.

Não há democracia sem um sistema de comunicação social eficiente, livre e transparente.

 

Quando falamos de politicas publicas de comunicação, não são interesses pessoais e sim do país, da nação, da sociedade brasileira. Todos os países estabelecem políticas publicas de comunicação, que acontecem de maneiras diferentes.

Comunicação é uma demanda histórica, ela existe porque é necessária.

 

Comunicare

A raiz é “comum”, pertencente a todos ou a muitos.”

O verbo é “comunicare”: comunicar, “tornar comum”.

Haveria uma ambiguidade do sentido orginal no sentido em que utilizamos o termo.

Em princípio, transmitir é diferente de compartilhar.

E essa diferença é ainda mais clara quando comparamos a lógica da comunicação pela TV com a da comunicação pela internet (onde o diálogo é mais presente).

Entretanto, a pergunta a se fazer é: a comunicação de massa sempre foi massiva? Inalterável? Não, se for pensada como diálogo em vez de transferência.

Sujeito – o lado oculto do receptor (USP, ECA) (1991).

 

Comunicação não é o que eu digo, é o que o outro entende.

 

A relevância da noticia depende do receptor.

 

No caso do Brasil, porém, há uma concentração de poder e recursos nas mãos de poucos grupos.

A imprensa costuma apontar rapidamento os prejuízoz implícitos dos monopólios e oligopólios nos diversos setores da atuação humana, ando ampla cobertura às atividades do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ligada ao ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mas jamais propõe discutir a falta de competividade do próprio setor no Brasil.

Algo em torno de 10 famílias ainda lideram / comandam a comunicação social no país.

Isso põe em xeque a máxima da liberdade de escolha, de opinião, a livre iniciativa e os demais pilares modernos da liberdade.

Pior que isso, o nosso sistema se baseia fortemente em um modelo comercial de interesse particular em vez daquilo que chamaríamos de interesse público (texto de Gabriel Priolli Jr. No Teams).

 

Radiodifusão (rádio e tv), no Brasil, atende uma legislação que envolve a emissão de uma outorga para o uso da concessão de canais. Veja:

Capitulo V da Constituição Federal de 1988.

Da comunicação Social

Art. 223. Compete ao poder executivo ortorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art 64 (2º e 4º), a contar do recebimento da mensagem.

2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende da decisão judicial.

5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

 

As empresas exploradora (Sistema Globo de Rádio e TV, Record, Sbt, etc) dependem da sistemática reovação dessa concessão. Mas apenas muito recentemente os sistemas públicos de comunicação passaram a ser assunto no país, final do séc.20.

 

A lógica que orienta até hoje o sistema brasileiro de comunicação é a de supermercado. Cada grupo empresarial organiza sua vida como quer, oferece o que quer, do jeito que quer, atendendo minimamente ás regras de concessão.

Já era assim com o rádio desde antes da chegada da TV por aqui.

Na Europa, ao contrário, as emissoras nunca ficaram reféns inteiramente das verbas publicitárias.

Criação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, 2007.

EBC – Empresa Brasil de Comunicação

Missão: Criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas.

Visão: Ser uma empresa de comunicação relevante para a sociedade.

Valores: Credibilidade, padrão de qualidade, respeito à cidadania, inovação, orientação para resultado.

Com ela, surge a TV Brasil. Havia um receio generalizado de que ela se tornasse “chapa branca”, a voz do governo.

 

O poder político adora a comunicação porque ela é um braço forte para quem está no poder. Hoje em dia esse poder é explorado em níveis diferentes, já que temos a internet, onde existem pessoas que podem influenciar outras, e existe a colaboração de informações.

 

Relato do jornalista Lya Cavalcanti ao voltar para o Brasil em 1945, de navio:

“Quando o navio entrou em águas brasileiras e o rádio começou a transmitir anúncios eu fiquei em pânico. Estava acostumada com a BBC que tinha programas fantáticos e não tinha anúncios. Você podia escolher o programa e de repente, aqui, você tem que enfrentar meia hora de anúncios. Você tem que ouvir uma coisa que não quer ouvir. Eu fiquei apavorada. Como é que pode? Que selvagens, que loucura”

 

A constituição de 1988 previu um modelo que combinasse três sitemas: público, privado e estatal (não confundir público com estatal). Mas a radiodifusão comercial é hegemônica no Brasil, e para muitos analistas isso ameaça a consolidação da nossa democracia.

Uma enorme parte da população ainda enxerga o mundo por meio da radiodifusão.

E mesmo aqueles que navegam livremente pela internet dedicam a maior parte do tempo ao fruto de políticas comerciais, a começar pelo fato de as próprias redes sociais serem empresas privadas.

Os obstáculos críticos da sociedade dizem respeito à ausência de modelos.

Direito à comunicação de qualidade. Contradição com o próprio espírito liberal.

 

Rádio é inaugurado no Brasil em 1922. A TV, em 1950.

TV Tupi, de Assis Chateaubriand, em São Paulo. Dono dos diários associados.

Os anunciantes eram tão ou mais importantes que a tecnologia em si.

Asssim teve início uma espécie de modelo despreocupado com a cultura e a educação do país.

O presidente juscelino kubitschek tentou viabilizar uma outorga para um canal concorrente à época (1956), mas foi ameaçado por “Chatô”.

Somente um ano depois, JK ajudou a viabilizar um canal para as organizações Globo, que só começou a operar, na verdade, em 1965.

 

Entretenimento

Lembra Eugênio Bucci que “entretenimento” se origina do Espanhol, cujos primeiros registros datam do século XVI.

Emtreter, originado do latim, intertenere (“inter” quer dizer “entre”, “tenere”, quer dizer “ter”), significa deter, distrair, enganar.

- Lembrar do enganar, mas naquele sentido da brincadeira do mágico.

No senso comum “entretenimento” é entendido, como aquilo que ocorre no tempo de lazer.

“[...] ainda vemos, em conversas entre os dirigentes das TVs públicas, o emprego do termo entretenimento como se ele referisse a um adereço no repertório variado, como se a palavra pudesse conferir uma leveza inocdente que ajudaria a tornar mais palatável, mais agradável, menos chata, a programação de suas emissoras. É como se dissessem, mais ou menos, o seguinte: “No nosso cardápio a gente tem cultura, informação, educação, conhecimento e também, como ninguém é de ferro, um pouco de entretenimento para adoçar a vida.”

 

Tipos de Mídias públicas mais conhecidos

1 – Elitista

Forte ascensão europeia, oriunda da BBC.

Premissas iluministas, segundo as quais o conhecimento e a razão são fundamentais para o entendimento e inserção no mundo de maneira emancipadora.

Ao rádio cabia o papel de diminuir o abismo existente entre a riqueza cultural produzida pelo homem em sua história e a população.

O rádio e depois a televisão se somavam aos empreendimentos culturais responsáveis por gerar e disseminar a riqueza linguística, espiritual, estética e ética dos povos e nações, no mesmo setor da sociedade em que estavam as universidades, bibliotecas e os museus, e a população os reconhecia dessa forma, distante da esfera dos negócios ou da política de partidos ou grupos.

 

A alta cultura e o conhecimento, objetos de mídia pública, envolviam aquilo que era identificado como conteúdo relevante e associado aos padrões morais da “alta sociedade”.

Em se tratando de BBC, não se tratava de uma marca dela mesma, mas influência externa da sociedade, em um ambiente intelectual composto por valores, padrões e crenças de uma classe média intelectualizada, especialmente daquela parte educada em Oxford e Cambridge.

No fundo, uma ideia muito forte embasava essa perspectiva: apenas essa elite tinha condições de visualizar o pacote de conhecimentos necessários à população.

“A baixa aceitação às manifestações artísticas eruditas devia-se ao seu desconhecimento, não à sua baixa atratividade.”

Temos, muitas vezes, essa presunção em relação à programação erudita da TV Cultura de SP.

O primeiro diretor-geral da BBC, John Reith, revela um elitismo radicalizado ao afirmar que os conhecimentos valorosos não são importantes apenas aos pobres de renda e de formação, mas ao conjunto de população. Na sua avaliação, para o êxito de seu projeto a mídia pública deveria informar, divertir e educar.

Assim, a elite política e cultural do reino unido impunha sua visão de mundo sobre o povo, opondo sua concepção da política ás artes e à cultura das camadas populares.

Partindo do princípio de que o povo “não sabe o que quer e aquilo de que precisa”, Reith afirmava que a baixa aceitação às manifestações artísticas eruditas devia-se ao seu desconhecimento, não à sua baixa atratividade.

 

 

Aula 3 –

2 – Educativa

Assim como a definição elitista, a educativa parte da premissa de que a mídia eletrônica constitui mecanismo fundamental de difusão de conteúdos á população

Diferencia-se da elitista pela ênfase

A Elitista cultuou um projeto totalizante, que tentou abarcar informação, diversão e educação – não ousou abrir mão do entretenimento.

Já os representantes da linha educativa viam a mídia pública como responsável pela ampliação da formação da população, educação complementar.

Muito intensa na América Latina na segunda metade do século XX.

Colocava-se o desafio de atender à necessidade de mão-de-obra qualificada em um contingente populacional em rápido crescimento.

Os projetos de televisão educativa acreditavam que as mídias públicas massificariam a educação e atingiriam com relativa facilidade as populações que estavam excluídas dos circuitos oficiais da educação.

 

3 – Alternativa ao modelo comercial

Ao rejeitar as experiências de televisão educativa como modelo desejável para um novo projeto de TV pública nos Estados Unidos, este país promoveu uma TV baseada no atendimento de todas as demandas informatias não contempladas pelos veículos comerciais, tornando-se uma alternativa a eles.

Essa é a gênese do Public Broad casting Service (PBS) dos Estados Unidos, bem como na recente criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em nosso país.

Em razão da ampla hegemonia dos veículos comerciais, tanto lá quanto aqui.

Alternatividade e diversidade.

“Enquanto os meios com fins lucrativos tratam a audiência como massa e portanto, buscam o gosto médio para que seus conteúdos possam atingir a atenção do maior número possível de pessoas, a televisão pública como alternativa deveria mirar na multiplicidade de públicos e dialogar com as demandas alternativas e culturais de cada um deles. Assim, a diversidade aparece como um dos pilares dessa concepção.”

“Para Bucci (2006), as emissoras públicas, portanto, deveriam diferenciar-se, recusando-se a competir no mercado e buscando dar visibilidade às expressões francamente minoritárias da cultura e do debate público, que não têm aptidão para se tornar “campeã de audiência” e não têm vez nas comerciais. Nesse artigo, o autor (que também era presidente da Radiobrás apresentou uma tese polêmica: a de que não cabia aos veículos público produzir entretenimmento. O setor da radiofusão pública da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) aponta como uma das características centrais da mídia pública, para além de oferta universal, diversidade e independência, a distintividade.

 

Distintividade

“Não é apenas uma questão de produzir os tipos de programas que outros serviços não estão interessados em fazer, visando audiências rejeitadas por outros. É uma questão de fazer diferente, sem excluir nenhum gênero.” (idem)

 

4 – Sistema público não-estatal (nem mercado, nem estado)

Experiências europeias e americanas: uma mídia feita para o público, devendo ter independência, protegendo-se tanto das influências do mercado quanto do controle do Estado.

A influência do mercado impediria qualquer noção de diversidade e de reflexão ao infectar o meio público com a lógica homogeneizante e superficial da comunicação comercial.

Já o controle do Estado destruiria a independência editorial necessária à transmissão de conteúdos equilibrados.

O foco é o conhecimento e a ampliação de horizontes.

Radiofusão pública é definida aqui como um local de encontro onde todos os cidadãos são bem-vindos e considerados iguais – como sugere a Unesco.

A declaração do workshop de sistemas públicos de comunicação realizado pela Unerco no World Forum on Eletronic Media, em Genebra, em 2003, coloca essa distância como condição para que os meios públicos consigam produzir conteúdos imparciais e críticos.

“Reunião de privados em um público.” (Habermmas)

Funcionam a parti de conselhos gerais autônomos, formados por representates da sociedade, sob participação financeira do Estado limitada ou inexistente – caso da BBC de Londres, paga pelos próprios cidadãos.

Para que tal missão seja concretizada, o binômio controle-financiamento é condição para garantir a independência desejada.

 

5 – Culturalista (forte influência de filósofos como Jesus Martín-Libero)

Baseada na realidade latino-americana.

Influenciada pela forte perda de representatividade cultural das programações despejadas na região por outros países, especialmente a indústria cultural americana, cultura pop etc.

Globalização – perda de espaço das referências locais para as internacionais.

Jogo entre duas forças: noção de territorialidade x noção de nação.

Os autores propõem uma definição de TV pública marcada por dois aspectos centrais: a natureza autônoma e o compromisso cidadão com a diversidade cultural

Os culturalistas approximam-se dos defensores do sistema independentemente do mercado e do Estado ao direcionar sua crítica a este último. Mas diferem deles por apresentar como traço distintivo de seu projeto teórico-conceitual e prático para a mídia pública sua noção cultural.

Jesus Martín-Barbero (1937-2021) equipara uma “televisão pública de cultura” a uma televisão pública de qualidade, que se caracteriza por:

1.       Manter uma produção cultural própria, perpassando todas as faixas da programação;

2.       Construir uma relação particular e especial com a acelerada e fragmentada vida urbana;

3.       Desempenhar um papel alfabetizador da sociedade em relação às novas linguagens e aos meios técnicos das sociedade convergente; e

4.       Ter uma concepção multidimensional da competitividade envolvendo “profissionalismo, inovação e relevância social de sua produção”.

Para Barbero, cultural é a televisão que não se limita à transmissão de cultura produzida por outros meios, mas a que trabalha na criação cultural a partir de suas próprias potencialidades expressivas – o que envolve não se limitar a ter uma faixa da programação com conteúdo cultural, mas sim ter a cultura como projeto que atravessa qualquer um dos conteúdos e dos gêneros.

Cultura não apenas como objeto, mas como ponte.

Conectarmo-nos ao conhecimento por meio de nossas próprias pontes é diferente de nos conectarmos a ele por meio de pontes construídas por outros povos.

Programa baseado na diversidade cultural e que trabalha a cultura nacional por essa perspectiva multifacetada.

 

6 – A definição de mídia pública como aparelho de Estado

A forma central de dominação é a direção cultural, que se dá por meio da construção de consensos pelos aparelhos de hegemonia, como escolas, partidos, igreja e os meios de comunicação. A função desses aparelhos seria reproduzir uma ideologia particular, das forças dominantes, em uma visão de mundo universal de toda a sociedade.

A escalada de televisões e rádios religiosas em uma sociedade laica é, de algum modo, uma provocação à noção de diversidade, ao multiculturalismo, à distintividade, etc.

 

7 – O caso brasileiro

A radiofusão brasileira naseu inspirada no modelo elitista, mais preocupada com a veiculação de conteúdos culturais do que seus pares contemporâneos comerciais.

Com a legislação do governo Vargas (anos 1930/40), optou-se pelo modelo institucional estadunidense, dando prioridade aos operadores privados.

Nosso sistema público de radiofusão passa por três marcos importantes.

Primeiro a experiência mais aprofundada de mídia pública no país começa nos anos 1960 com a formação do complexo quadro legal e conceitual dessa modalidade por conta da preocupação dos militares com a necessidade de contituir um sistema de educação da massa pela televisão.

“O descreto-Lei 236, de 1967, instituiu a figura da televisão educativa como tipo de radiofusão de sons e imagens voltada à divulgação de programas educacionais, palestras, aulas, conferências e debates. A norma estabeleceu ainda o caráter não-comercial desse tipo de comunicação, proibindo qualquer tipo direto ou indireto de publicidade ou patrocínio. Desde então houve a criação de um sistema de emissoras educativas comandada pelo governo federal (por meio da criação da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa e, posteriormente, pelo nascimento da TVE) e pelos governos estaduais, bem como pelas universidades federais.”

“A quase totalidade dos Estados criou a sua emissora, que passou a combinar conteúdos educativos (no sentido apresentado anteriormente), alguma programação cultural e jornalismo geralmente subordinado aos gabinetes de governadores. A única emissora que, pelo menos em discurso, alegava ter um projeto de independência era a TV Cultura, de São Paulo, mantida pela Fundação Padre Anchieta e controlada por um conselho nos moldes europeus.”

“O segundo grande marco da consolidação do nosso confuso quadro institucional da comunicação pública foi a aprovação da constituição federal de 1988. Em seu artigo 223, a Carta Magna estabelece que a concessão de outorgas deveria observar a complementaridade dos sistemas públicos, estatal e privado. Criou-se ai a ideia de um sistema público, diferenciado tanto do privado quanto do estatal. “

“O terceiro grande marco da estruturação do quadro institucional da comunicação pública no país deu-se com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), articulada com o claro propósito de diferenciar-se do que até então havia sido construído pelo governo federal em termos de comunicação própria para operar uma ‘efetiva mídia pública’. A lei que criou a empresa, é a primeira a fazer menção no artigo 223 e institui os princípios e objetivos dos serviços de radiofusão pública explorados pelo Poder executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Exercutivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC (Brasil, 2008)

“O modelo trazido pela EBC aproxima-se daquela que compreende a mídia pública como um espaço democrático necessário entre o mercado e o estado. Uma primeira referência, muito parcial, à complementariedade dos sistemas público, privado e estatal.

 

SLIDE 4 – Bucci e a Indústria Cultural

 (BUCCI, Eugênio. A TV pública não faz, não deveria dizer que faz e, pensando bem, deveria declarar, abertamente, que não faz entretenimento. Fórum Nacional de TVs Públicas, Caderno de debates, 2006.)

 

A tv Pública em geral se confundiu ao prometer entretenimento aos telespectadores, pois quem estabeleceu o significado de “entretenimento” foi a TV comercial – movida, obviamente, por interesses comerciais.

“[...] a democracia precisa da comunicação não comercial, em rádio e televisão, exatamente para tê-la como um contrapeso em relação a mídia privada, os dirigentes das TVs públicas não acordaram para aurgência do tema. Com isso, a TV pública demora a acordar para a sua raão de ser.

As emissoras comerciais e as públicas deveriam funiconar como os dois pratos da balança, e essa balança é o espaço público democrático.” (Bucci)

 

As condicionantes da programação comercial são diferentes das condicionantes da programação pública, a começar pelo interesse dos patrocinadores de participarem de um programa e não de outros.

“É bom deixar registrado que as demandas do mercado são ligítimas e vitais na democracia, elas não são o satã encarnado, como se diz. Elas só não podem ser as únicas a definir o conjunto da comunicação social. Ai é que entra o papel das emissoras públicas. Estas não deveriam atrelar-se ao mercado, embora algumas, hoje, tenham desenvolvido, competindo indevidamente com as comerciais, uma dependência preocupante em relação à receita publicitária. Em alternativa a isso, deveriam diferenciar-se, recusando-se a competir no mercado e buscando dar visibilidade às expressões francamente minoritárias da cultura e do debate público, que não têm aptidão para se tornar ‘campeãs de audiência e não têm vez nas comerciais.” (Bucci)

 

O que é comunicação social, afinal?

Função complementar, nã oposta (Constituição Federal de 1988)

“É bom deixar registrado que as demandas do mercado são ligítimas e vitais na democracia, elas não são o satã encarnado, como se diz. Elas só não podem ser as únicas a definir o conjunto da comunicação social. Ai é que entra o papel das emissoras públicas. Estas não deveriam atrelar-se ao mercado, embora algumas, hoje, tenham desenvolvido, competindo indevidamente com as comerciais, uma dependência preocupante em relação à receita publicitária. Em alternativa a isso, deveriam diferenciar-se, recusando-se a competir no mercado e buscando dar visibilidade às expressões francamente minoritárias da cultura e do debate público, que não têm aptidão para se tornar ‘campeãs de audiência e não têm vez nas comerciais.” (Bucci)

 

O significado de “entretenimento”

“Ele não é um substantivo desprovido de carga ideológica [...] (Bucci)

“O verbo entreter, originado do latim, internere (‘inter’ quer dizer ‘entre’; ‘tenere’ quer dizer ‘ter’) significa deter, distrair, enganar. No senso comum, ‘entretenimento’ é entendido até hoje, como aquilo que ocorre no tempo do lazer [...]” (Bucci)

Até o séc 19, o sentido de “entretenimento” ligava-se à ideia de pecado, era restrito às elites. Somente a partir daí o sentido ganhou espaço nas camadas mais populares.

A palavra não implica mais a ideia de “distrair a audiência”, de ocupar-se da desocupação do ócio, virou um negócio global. Os meios de comunicação de massa a transformaram em negócio.

“Com a industrialização dos bens culturais e a transformação da indústria cultural num grande negócio, os atributos da obra mais ou menos artística e os aspectos de seu vínculo com o expectador são barateados e nivelados por baixo; passam a apelar muito mais para a repetição de sensações, para o reforço da ilusão de familiaridade, para a recreação, para o estímulo de emoções conhecidas – nada a ver com descortinar o desconhecido ou estranho. Não que a arte seja impossível na indústria do entretenimento; ela apenas não é a regra.”

“Tomar o entretenimento como o todo da cultura ou como o detentor das múltiplas ramificações da arte, ou mesmo de seu núcleo, é um reducionismo imperdoável para os administradores da televisão pública.” (Bucci)

 

O entretenimento vende o que, exatamente? Novelas, filmes, ou mesmo as mercadorias de seus patrocinadores? Não, segundo o autor.

 

“A sua mercadoria é algo que muitos, até hoje, têm enorme dificuldade para adminitir. A sua mercadoria não é uma telenovela, ou um DVD, ou um programa de auditório. Coração do negócio do entretenimento no campo dos meios de comunicação social e, em particular, no campo da televisão, que é o que nos interessa dramaticamente, se resume a vender... o seu próprio público. Basta ver a televisão comercial aberta. Sua mercadoria não são as atrações que ela faz crer que são suas mercadorias, mas o solhos para os quais essas supostas mercadorias se anunciam atraentes. Ela comercializa o olhar de quem a vê [...]”

E ela não vende barato: o público do BBB 21 foi vendido por mais de meio bilhão de reais, segundo o Mídia e MKT do UOL.

 

Para Bucci, a sua estruturação estratégica se dirige à:

a)      Captação do público

b)      À manutenção da atenção do público e

c)       À venda do público.

“É isso que tem valor em seu modelo de negócio. O entrtenimento, nos veículos de comunicação, resume-se ao ofício de captar o olhar social para vendê-lo, de acordo com a quantidade e com a suposta qualidade da platéia da qual ele se origina.”

“[...] vai ai uma pergunta: vender sua audiência é – ou deve ser – o coração da razão de ser da televisão pública?”

“A televisão, aliás, tem entre nós o estatuto de janela para o mundo, capaz de descortinar os fatos como eles são, como se os víssemos de perto com os nossos próprios olhos, porque vivemos numa civilização em que a imagem se tornou critério da verdade. [...] A televisão é o que é porque somos uma sociedade em que o voyeurismo virou o que virou. Mas não é razoável supor que o voyeurismo funcione do mesmo modo numa tribo caiapó, em que garotas e garotos andam nus, ou onde, se houvesse fechaduras, a cena de um lado e a de outro da fechadura seriam equivalentes ou mesmo iguais.”

“O voyeurismo não é natural no humano assim como o entretenimento não é natural nesse aparelho de imagem eletrônica que as pessoas têm em casa. Vejamos o teatro, o cinema, os livros, o rádio: a quantos fins, a quantos objetivos tudo isso não serviu? Só ao entretenimento? Não é da natureza da televisão o entretenimento – este é que é da natureza de um certo mercado da cultura, mas não da natureza das válvulas, dos eletrodos, do controle remoto, da internet, de nada disso.”

“É verdade que, uma vez absorvida pelo entretenimento, a televisão se torna propulsora e disseminadora do espetáculo como um modo de produção. No próprio telejornalismo das emissoras comerciais é assim. Não por acaso, uma das críticas que com mais freqüência se fazem ao próprio jornalismo é que ele tem buscado mais entreter que informar. A cobertura telejornalística de episódios como o massacre de Eldorado do Carajás, a morte de Ayrton Senna ou mesmo o 11 de Setembro denota uma propensão acentuada à finalidade de chocar, de emocionar, de projetar o que há de sensacional no fato em detrimento do sentido do próprio fato. O telejornalismo se abastece do showbusiness, em sua dimensão estética, pois foi engolido por essa indústria que lhe é superior.”

“Ao declarar que não faz entretenimento e que não tem compromisso com o entretenimento, a televisão pública, só nisso, já acende uma pequena lanterna para sinalizar que a cultura, o conhecimento e a comunicação tem fôlego para alcançar outras atitudes.”

“À parte                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               uma bandeira ética, são quatro as bandeiras estéticas para a TV pública.”

“Alguém já disse que “divertir-se é estar de acordo”. Nada contra o divertimento, por certo, mas há que se prestar atenção nessa modalidade de divertimento que requer a anuência do público em relação à autoridade que lhe presenteia com a oferta de diversão. Há, no fundo dos passatempos oferecidos pela indústria, um quê de “sim, senhor”. Qual o papel reservado à televisão pública diante disso? Ela quer as pessoas de acordo? De acordo com o quê? Com quem? A verdade é que a melhor vocação da televisão pública caminha na direção oposta, ela se afasta do entretenimento. Desse afastamento virá seu poder de atração e sua capacidade de surpreender e fascinar.”

“Há uma bandeira ética que a televisão pública do Brasil precisa empunhar agora: a bandeira da independência frente aos governos e frente ao mercado. Ela não pode se sujeitar ao papel subalterno de promover governadores, ministros ou presidentes da República. Da mesma maneira, não pode ser uma caixa de ressonância das demandas de mercado, dos interesses dos anunciantes, do jogo da publicidade.

 

Slide 5 – Jesus Martín – Barbero (1937-2021)

“Maus tempos estes para a prospectiva, mas talvez por isso ela seja ainda mais necessária. Pois nos obriga a quebrar a mentirosa imanência do presente contínuo a que nos condena a ausência de utopia.”

Referência:

Ofício de cartógrafo - travessias latino-americanas de comunicação na cultura” (Ed. Loyola, 2004) Cap. “Itinerários da investigação”

 

Influência frankfurtiana

Para justificar a construção do conceito de indústria cultural, Barbero elenca os seguintes elementos:

1) unidade do sistema (que regula a dispersão, com a introdução da produção em série na cultura);

2) degradação da cultura em indústria de diversão;

3) dessublimação da arte (“a indústria cultural banaliza a vida cotidiana e positiviza a arte”).

 

Crítica à Escola de Frankfurt:

Benjamin:

Aceitação de uma pluralidade de experiências estéticas (o jazz, por exemplo).

Investigação não a partir de um ponto fixo (a opressão de uma cultura única etc.), mas de uma realidade entendida como descontínua.

Ideia de uma resistência cultural — as sociedades reagem.

                                        

Ideias centrais

1) Precisa-se enxergar o processo histórico para construir o conhecimento em comunicação, sob pena de se pensar em um objeto descolado da realidade.

2) Precisa-se enxergar a comunicação a partir de um ponto de vista latino-americano e por meio da cultura. O autor defende a ideia de se perder o objeto (da ciência da comunicação) para ganhar o campo, "o caminho do movimento social na comunicação, a comunicação em processo".

 

Uma metáfora: os mapas — lugares, territórios e trajetórias [para que consigamos entender que cultura pode ser um lugar que se percorre, se visita, se descobre, se explora, se troca…] como recurso metodológico que permita apreender a concepção exploratória da pesquisa e dos métodos em comunicação.

 

O desafio

As massas da América Latina estão se incorporando à modernidade não pela mão do livro, mas segundo os formatos e os gêneros das indústrias culturais do audiovisual.

Isso impõe um desafio, a começar por aceitar que as maiorias possam se apropriar da modernidade pelos dispositivos e pela sintaxe do rádio, cinema, televisão, internet.

Essa sensibilidade a que chamamos de inculta está transformando os modos de ver, imaginar e narrar, sentir e pensar.

Esse é o cenário no qual se estabelecem hoje as relações entre comunicação e cultura, a não ser que se acredite que se possa dar de ombros para o movimento social.

 

O comunicador como intelectual

Tem-se de pensar a possibilidade de que a comunicação seja um lugar estratégico. O comunicador como intelectual.

É nítida a demanda social por um comunicador capaz de enfrentar os resultados do que o seu próprio trabalho põe em jogo e as contradições que atravessam a sua prática.

É o que constitui a tarefa do intelectual: lutar contra o assédio do imediatismo e o fetiche da atualidade.

 

O mapa

Barbero propõe um mapeamento capaz de apreender outros modos de inteligibilidade, sem abrir mão da razão codificante existente.

Pois o que se afirma na sociedade é a multiplicidade de modos e sentidos nos quais a coletividade se faz e se recria – a polissemia da integração social.

 

Três caminhos inter-relacionados:

a) Estruturas sociais: precisa-se repensar as estruturas (como a sociedade é construída) para evitar que a nossa capacidade de compreender as suas vozes fique dissolvida na fragmentação;

b) Lógicas de produção: acumulação de capital X processo industrial – são cúmplices mas diferentes;

 

Avanços técnicos e tecnológicos não precisam representar, necessariamente, interesses de mercado.

A força industrial de uma nação pode perceber no seu radar, além do lucro, o bem-estar social, a redução de desigualdades, o amadurecimento da cidadania, etc. Uma sociedade mobilizada para isso pode influenciar profundamente esses interesses.

 

c) Dinâmicas culturais: incorporar as maiorias à modernidade da cultura audiovisual pelo deslocamento da produção de cultura das comunidades em direção a instituições e aparatos especializados. Dinâmicas de desterritorialização. Trazer a comunidade e os seus olhares para dentro da escola.

 

Cenários desafiadores

1) Contradições de integração regional. Na era da globalização, a “integração“ dos países latino-americanos implica sua integração à pura e simples lógica de uma economia-mundo na qual toda aliança é para competir e fragmentar;

2) A desintegração social. Como construir democracia em países onde a polarização se aprofunda? (entes financeiros transnacionais substituindo os Estados no planejamento do desenvolvimento).

Ou seja: considerar que há, de um lado, um grave pessimismo que carrega a visão das macrotendências, e, de outro, um ligeiro otimismo que permeia o olhar comunicacional, fascinado com as tecnologias.

Futuro

Não se dispõe de categorias de interpretação capazes de captar o rumo das vertiginosas transformações atuais.

A questão é: como os estudos de comunicação estão traduzindo os desafios e a sensibilidade que esses cenários apresentam?

De um lado, há um número crescente de pesquisas, volume e qualidade de publicações, qualificação de pós-graduações etc.; de outro, uma insistente tensão: os diferentes modos de entender a relação entre pesquisa e mercado.

 

Para reflexão:

A “velha” relação comunicacional de poder na comunicação de massa

(Emissor / sujeito           Receptor / predicado)

Vem sendo substituída por qual ou quais relações de poder?

Há uma relação de poder em meio a tanta liberdade na internet?       

 

“Enquanto navegamos pelas redes sociais, estamos trabalhando – para os outros. E de graça, permitindo que nossas informações sejam reunidas, catalogadas e transformadas em bases de dados. Não há mais um imaginário com o qual as companhias dialogam para vender um produto. O capital passou a criar o próprio imaginário em que estamos mergulhados.”

 

“O senhor mostra como estamos expostos aos algoritmos em um jogo desigual, pois sabemos pouco sobre eles. É possível igualar as chances nesse jogo?

“Por enquanto, acho difícil e improvável igualarmos esse jogo, que se tornou uma relação assimétrica num grau absurdo. Os algoritmos sabem tudo sobre a intimidade dos frequentadores da internet e esses frequentadores nada sabem sobre os algoritmos. Perto disso, o “1984” de George Orwell é uma fábula infantil. A exploração econômica que esses conglomerados realizam é mais absurda ainda. Pensemos nas plataformas sociais. O modelo de exploração chega às raias da desumanidade. Quem são os digitadores, os fotógrafos, os editores, os locutores, os atores e os modelos de tudo o que aparece nas plataformas?

 

“Ora, os "usuários", como aprendemos a chamá-los. Um Facebook da vida não precisa contratar ninguém para "postar conteúdos", no linguajar deles, pois os tais "usuários" fazem isso de graça. É como se estivessem se divertindo, aproveitando as vantagens de um entretenimento que lhes é dado de graça. Sejamos diretos: quem entra de graça aí não são as funcionalidades das plataformas, mas o trabalho do tal "usuário". Além do seu trabalho e do seu olhar, que vale dinheiro, e muito, o pobre e inocente "usuário" entrega todos os seus dados, sua biografia, seus sonhos mais pueris para o algoritmo. Depois, no fim da linha, quem vai ser vendido é o próprio usuário, com seus dados, seu olhar e o circuito secreto de seu desejo inconsciente. Nunca os seres humanos foram tão abusivamente explorados como agora.”

Deste ponto de vista, o “É de graça e sempre será” perde o sentido.

 

Slide 6 – Incomunicação

Muitos são os nomes da incomunicação e muitos são os espaços em que está inteiramente à vontade.

E é inútil pensar que ela age somente nos bastidores e em silêncio.

Sobretudo nos excessos é que ela se faz presente.

No excesso de informação, no excesso de tecnologia, no excesso de luz, no excesso de zelo, no excesso de visibilidade, no excesso de ordem.

Vivemos (e morremos) nos excessos do tempo e no tempo dos excessos.

Os excessos do tempo trazem, por um lado, a aceleração, o estresse, a pressa, e por outro, a desocupação, o desemprego, o tempo esvaziado.

Quanto mais se aperfeiçoam os recursos, as técnicas e as possibilidades que o homem tem de se comunicar com o mundo, com os outros homens e consigo mesmo, aumentam também, em idêntica proporção, as suas incapacidades, suas lacunas, seu boicote, seus entraves ao mesmo processo, ampliando um território tão antigo quanto esquecido, o território da incomunicação humana.

Assim, andam de mãos dadas e crescem juntas, como irmãs gêmeas, a comunicação e a incomunicação.

Vivemos (e muito mais morremos) no tempo dos superlativos e das megalomanias da era do “verticalismo”.

A obsessão da vertical transformada em vida e da vida transformada em vertical impõe a cada um de nós uma luta permanente em direção ao mais alto.

Embora o mais alto seja o nada, o vazio, o inóspito, o inabitável espaço; a condição inalcançável dos deuses e dos seres celestiais imaginários, imateriais, sem corpo e sem humanidade – portanto, sem vida.

Transformamos assim nossas vidas em uma linha vertical de aspirações e buscas abstratas.

E medindo nossas vidas pela altura que alcançamos.

Talvez seja o verticalismo a obsessão mais poderosa do nosso tempo.

E seus efeitos, devastadores por duas grandes razões:

A primeira: a demolição da corporeidade e dos espaços que a abrigam; isto quer dizer, a destruição da realidade tridimensional por meio da transformação dos corpos em abstratos traços verticais.

O afeto, por exemplo, tanto quanto a solidariedade, não tem abrigo nas perspectivas verticais.

A segunda razão: a perda dos vínculos com o ser ao lado (uma vez que os vínculos elementares que constituem nossa natureza humana são necessariamente horizontais).

Isto quer dizer: a renúncia à capacidade de comunicar-se, abrindo os espaços para a livre escalada da incomunicação.

A incomunicação é o lugar onde crescem, entre outras estranhezas:

Ø  O deslumbramento injustificado (por  celebridades vazias; apelos tecnológicos desconectados de uma razão social; etc.)

Ø  O estereótipo

Ø  A obsessão pela superexposição

Ø  Paranoias

Impacto da incomunicação sobre o jornalismo.

A notícia compreende o fato, revestido de ineditismo, intensidade, atualidade, proximidade, que o tornam relevante.

(Valor-notícia)

A sua importância está quase sempre tão ligada ao contexto social que a circunda quanto ao aspecto factual gerador da ação jornalística.

Como aquilo que não é noticiado / discutido / questionado “não existe”, fica subentendida a desimportância daquilo que, afinal, nem existe.

Todos os telejornais e portais do País se debruçaram sobre o “curioso” fenômeno acontecido no interior de São Paulo dia 26/9/21.

 

Diversidade não significa necessariamente pluralidade.

A competição editorial em torno do índice de audiência e do número de assinantes costuma condicionar a pauta a necessidades mercadológicas, e não apenas jornalísticas.

Essa constatação talvez seja atualmente uma das principais portas de entrada para a incomunicação. 

 

Quem são essas pessoas?

Alberto Fernández – Argentina

Andrés Manuel López Obrador – México

Guillermo Lasso – Equador

Iván Duque Márquez – Colômbia

José Pedro Castillo Terrones – Peru

Luis Alberto Lacalle Pou – Uruguai

Luis Alberto Arce Catacora – Bolívia

Mario Abdo Benítez – Paraguai

Miguel Juan Sebastián Piñera Echenique – Chile

 

*Alguns dos slides são em imagens, abrir esse slide ao longo da prova af*

 

Impacto da incomunicação sobre o entretenimento.

Noções estéticas de todo tipo, ambientes históricos de todo tipo, realidades sociais de todo tipo jamais vão aparecer no radar do cidadão comum, aquele que se informa pela comunicação de massa.

Exemplo: o isolamento do racismo como questão antropológica, etnocêntrica, ou ainda legal / jurídica, sem que suas extensões transversais sejam sequer mencionadas.

A corda bamba em que jornalistas vivem balançando na TV aberta diz respeito a

1)      O interesse público, de um lado, e

2)      A capacidade de alavancar audiência, de outro.

O primeiro fator é orientado pelo ethos profissional; o segundo, por condicionantes mercadológicos.

Esse conflito vai levar para a sombra incontáveis assuntos e questões importantes para a sociedade ou para partes dela.

Isso é incomunicação, que somente uma TV pública poderia enfrentar.

 

7. Slide - Noção do que é público na Internet

Apagão de 7 horas do Facebook, Instagram e WhatsApp impactou o mundo dia 4/10/21.

Segundo o Facebook, alterações na configuração dos roteadores que controlam o tráfego nos servidores da empresa foram o motivo.

A empresa sofreu ainda há alguns dias a denúncia de uma ex-funcionária de fomentar o ambiente beligerante por critério econômico. Fora o desgaste moral, a rede perdeu 5% do seu valor.

 

Pierre Lévy

Tido como um visionário: 30 anos atrás, ele já falava do teletrabalho, fake news, realidade virtual, o impacto do digital sobre a cultura e o comportamento humanos.

Há 20 anos ele vem estudando um sistema semântico de metadata universal – uma linguagem por meio da qual todos pudessem se comunicar democraticamente sem barreiras, nem as linguísticas.

 

Cibercultura

Inteligência coletiva

Ciberdemocracia

Estados-plataformas (Google, Apple, Microsoft, Facebook, Amazon etc.)

“Ainda não vimos nada, estamos no começo de tudo isso.”  (entrevista ao El Pais, 1º/7/21)

Fonte: https://brasil.elpais.com/eps/2021-07-01/pierre-levy-muitos-nao-acreditam-mas-ja-eramos-muito-maus-antes-da-internet.html

 

P. Mas ao conceito de inteligência coletiva que você estabeleceu em 1994 podem ser contrapostos outros: ignorância coletiva, maldade coletiva… Qual deles você acha que pode mais nas sociedades hipertecnologizadas de hoje em dia?

R. É uma pergunta legítima. Quando eu falei de inteligência coletiva há 27 anos, evidentemente estava defendendo um uso ético e socialmente positivo da tecnologia. Mas o que eu queria enfatizar era sobretudo o aumento evidente das capacidades cognitivas. Por exemplo, o aumento da capacidade de memória através da sua externalização nos meios digitais. E, veja você, se hoje em dia você não se lembrar de algo neste momento, digita no Google e pronto. Uma imensa memória está à nossa disposição. Agora, essa externalização da memória já tinha começado muito antes: uma biblioteca na verdade é isso.

 

P. Borges já falava da biblioteca como depósito de memória infinita.

R. Que, como você pode imaginar, é um dos meus autores favoritos. Mas, para voltar à sua pergunta: a partir do momento em que há linguagem, há mentira e há manipulação. A natureza humana não se transformou, continua sendo a mesma. Assim, no fundo, essas possibilidades tecnológicas são como um espelho que nos faz nos refletirmos nele, e ver o melhor que há em nós… e também o pior.

 

P. Somos injustos ao acusar a tecnologia por maldades e injustiças das quais só o ser humano é responsável? É injusto acusar o meio em vez da mensagem? Embora, pensando bem, McLuhan disse que o meio é a mensagem.

R. Quando McLuhan disse isso, queria dizer que a mensagem principal é a forma de civilização. A comunicação instantânea, a facilidade na colaboração, a transformação do tempo e do espaço vivido… Está claro que as pessoas não se tornaram piores ou mais sensíveis às teorias conspiratórias por culpa das redes sociais. Rumores absurdos surgiram ao longo de toda a história. Houve muitos genocídios antes que a internet existisse, não? Nem no Holocausto judaico, nem no genocídio armênio nem nos massacres de Ruanda existia a internet. Muitos não querem ver, mas já éramos muito maus antes que a internet existisse, pode acreditar.

 

P. Em 1998, você escreveu o seguinte: “O desenvolvimento do espaço cibernético é irreversível e não ocorrerá unicamente sob a forma da internet”. O que acha que ainda veremos?

R. Você me pede um exercício de mago com bola de cristal. Mas aproveitarei para lhe contar algo que não predisse. Sabe, os pesquisadores estão sempre se gabando de terem antecipado coisas, e eu previ muitas, mas esta não: o papel que as grandes companhias tecnológicas acabariam desempenhando… Apple, Google, Microsoft, Amazon, Facebook etc.; como viraram novas formas de Estado. Eu chamo isso de Estado-plataforma. Provavelmente acabarão desenvolvendo suas próprias moedas; já contam com métodos de reconhecimento de identidades mais precisos que os dos próprios governos; já regulam a opinião pública, porque são elas que dominam as redes sociais onde as pessoas se expressam, então se decidem censurar algo censuram e ponto, e se decidem valorizar algo acima do resto, também. Têm um poder ilimitado. E estão formando uma grande aliança com os governos mediante colaborações com os serviços secretos, polícias, exércitos…, sobretudo nos Estados Unidos e na China.

 

P. Teme que um dia possa se instalar uma espécie de tecnopoder planetário que supere definitivamente o poder político? Que contrapesos podem ser erguidos?

R. Isto é um problema real, e sobretudo na Europa. Porque assim, em geral, não vejo contrapesos, não vejo empresas europeias que sejam tão poderosas como Google ou Amazon, que são Estados-plataformas com uma infinita capacidade de tratamento da informação, muito superior à de qualquer burocracia europeia. Acho um pouco deprimente que a Europa se apresente como um mero poder regulamentador. Frente a gigantes como esses, que têm não só uma imensa capacidade técnica, mas também a capacidade de satisfazer seus clientes, não vejo como essa regulamentação pode funcionar como contrapeso. A verdade é que não sei o que acontecerá, mas é um fenômeno que observo com interesse… e com inquietação. Sou bastante pessimista a respeito de como equilibrar o poder dos Estados-plataformas.

 

P. Na simbiose do ser humano com o algoritmo… Quem você diria que está se saindo melhor: o ser humano ou o algoritmo?

R. Hahaha! Vejamos, vou lhe confessar que não acredito nada em todas essas histórias segundo as quais o algoritmo tomará o poder, as máquinas se rebelarão contra a humanidade ou coisas assim. Basta desligar a máquina e a máquina deixa de funcionar, sabe?

P. Menos o computador HAL 9000 em 2001: uma odisseia no espaço, de Kubrick…

R. Ah, mas isso não conta, porque estavam completamente isolados no espaço! Agora a sério: o algoritmo é um produto cultural, ou seja, um produto da humanidade, tem gente que os fabrica, gente que os melhora e gente que decide que tal algoritmo já não serve mais e é preciso criar outro. Para nós, que nos sentimos humanistas, apenas o ser humano conta, o fator humano e a experiência humana.

 

Monopólio ou oligopólio

Regra

O art. 220, §5º, da Constituição Federal determina que “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Princípio

Há uma deslealdade implícita em qualquer negócio baseado na lógica da concentração de poder e não-competitividade em uma sociedade capitalista.

Valor

Liberdade

 

 

Há, contudo, uma questão da qual o nosso texto constitucional não trata, a internet.

Outros países preveem há mais tempo normas constitucionais sobre a rede mundial de computadores, o uso da informática, os dados pessoais, etc.

 

Constituição portuguesa de 1976: “Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito [...]”.

Constituição espanhola de 1978: “A lei limitará o uso da informática para garantir a honra e a intimidade pessoal e familiar dos cidadãos [...]”.

Em outras palavras, mesmo antes da internet, já havia outras nações se preocupando com a proteção dos seus cidadãos em relação ao uso da informática.

 

A partir da world wide web (rede mundial de computadores, o famoso “www”), isso se torna especialmente relevante para a comunicação de massa — afinal, deixamos de ser apenas a audiência para sermos agentes ativos de comunicação no vasto universo do ciberespaço.

Nossa principal legislação sobre a rede é o chamado Marco Civil da Internet.

(Lei nº 12.965/2014), que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil [...]”.

 

Um desses princípios é a chamada neutralidade da rede (art. 3º, IV, do MCI).

Segundo o art. 9º, “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Em poucas palavras, esse princípio determina que não pode haver discriminação entre os conteúdos acessados pelos internautas — de acordo com o Decreto nº 8.771/2016, essa isonomia pode ser mitigada caso haja “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência”.

Por se tratar de um princípio, sua interpretação é aberta e subjetiva. E ainda não temos regras específicas sobre isso.

Pode-se refletir sobre algumas questões:

1)      O usuário pode ser prejudicado por ter acesso livre a um ou outro serviço, em detrimento de outros? Como?

2)      Os concorrentes de um serviço são prejudicados? Por quê?

 

De que forma a neutralidade da rede pode impactar a comunicação de massa?

Hoje são oferecidos pacotes promocionais com livre acesso a aplicações como WhatsApp, Facebook, Instagram etc.

Caso da concessão de crédito já robotizada que conservou as distorções praticadas antes (no mundo analógico).

Diante de relações, o banco alegou que os algoritmos apenas reproduziam o comportamento habitual.

Questão geral: quando subordinados à comunicação de massa, no século 20, tínhamos a percepção de que as sociedades pudessem ser manipuladas, dominadas.

Hoje, em pleno processo de desmassificação, adeptos de redes e mídias sociais, não deveríamos desfrutar de muito mais liberdade?

Como foi possível que apenas uma pessoa, o dono das redes FB, WA, e I, tenha conseguido, sozinho,  e ainda que sem intenção, impactar 2,8 bilhões de pessoas?

 

Slide 8 - Tv Públicas e nossa EBC

 EBC – Empresa Brasil de Comunicação

Missão: Criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas.

Visão: Ser uma empresa de comunicação relevante para a sociedade.  

Valores:
Credibilidade
Padrão de Qualidade
Respeito à Cidadania
Inovação
Orientação para Resultado

 

TV Cultura

Missão – É missão da Fundação Padre Anchieta contribuir para a formação crítica do ser humano para o pleno exercício da cidadania, levando ao cidadão educação de qualidade, conhecimento, cultura e informação por meio de diferentes plataformas.

Visão – Ser uma instituição de vanguarda, destacada pela ética e transparência, com reconhecimento nacional e internacional, de produção e curadoria de comunicação audiovisual para a formação de cidadãos críticos.

Valores – • Combate ao discurso de ódio; • Comprometimento com processos e resultados; • Defesa da democracia; • Dignidade da pessoa humana; • Honestidade, integridade e coerência com seus integrantes; • Liberdade de imprensa; • Preservação da identidade cultural brasileira; • Respeito à diversidade e combate às opressões; • Respeito ao contraditório; • Responsabilidade socioambiental; • Tolerância política; • Transparência e respeito ao interesse público.

Fonte: https://tvcultura.com.br/upload/fpa/sobre/20181219174646_co-digo-de-e-tica-novembro-2018-a5.pdf. Acesso em out 2021.

 

 

TV Record – Minas

Missão: Produzir informação com imparcialidade e credibilidade. Oferecer entretenimento de qualidade e prestar serviços à sociedade, contribuindo para a formação de cidadãos críticos e atuantes.

Visão – Tornar-se referência no segmento de TV aberta e conquistar a liderança sem abrir mão de princípios éticos na difusão da informação.

Valores

Respeito às pessoas

Essência criativa

Compromisso com a verdade

Engajamento em questões sociais

Conduta ética, transparente e responsável

Busca pelo fortalecimento da cidadania e da autoestima do ser humano

Disciplina

Valorização do funcionário

 

Rede Globo:

Missão: criar, produzir e exibir conteúdos de qualidade que atendam às finalidades artística, cultural, informativa, de entretenimento e educativa e, ainda, contribuam para o desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade.

 

SBT – Sistema Brasileiro de Televisão

Nossa Missão e Visão, desenvolvidas a partir dos 3 pilares que regem a nossa marca (Família, Diversão e Informação), apoiam nossas atitudes para continuarmos construindo uma organização cada vez mais respeitada.

 

Rede Bandeirantes de Televisão

Missão – Divertir e informar e orientar o povo.

Programação na TV Pública

Diretrizes de programação na televisão pública no Brasil.

(Artigo do Prof. Ms. Tiago Nunes Severino, Instituto Federal do Sul de Minas Pouso Alegre, Minas gerais, Brasil – 2016.)

 

A programação é o instrumento catalisador do laço social.

De acordo com Wolton (1996, p.12), a característica do laço é reunir indivíduos e proporcionar a eles que, mesmos separados geograficamente, possam participar de uma atividade coletiva, o ato de assistir televisão.

Lembremos de Baudrillard.

 

“É precisamente aí que residem o valor estratégico e a astúcia da publicidade: atingir cada qual em função dos outros, nas suas veleidades de prestigio social reificado. Nunca se dirige apenas ao homem isolado: visa-o na relação diferencial e quando dá a impressão de retardar as suas motivações “profundas”, fá-lo sempre de modo espetacular, isto é, convoca sempre os vizinhos, o grupo, a sociedade inteiramente hierarquizada para o processo de leitura e encarecimento que ela instaura.” (BAUDRILLARD 2008:72)

 

“As necessidades visam mais os valores que os objetos e a sua satisfação possui em primeiro lugar o sentido de uma adesão a tais valores. A escolha fundamental inconsciente automática do consumidor é aceitar o estilo de vida de determinada sociedade particular (portanto, deixa de ser escolha! – acabando igualmente por ser desmentida a teoria da autonomia e soberania do consumidor).” (BAUDRILLARD 2008:79-80)

 

“Entrar no ciclo do consumo e da moda não é apenas rodear-se de objetos e de serviços a seu bel-prazer, é mudar de ser e de determinação. É passar de um principio individual fundado na autonomia – o caracter, o valor próprio do eu – para um principio de reciclagem perpétuo pela indexação num código em que o valor do individuo se faz racional, desmultiplicado e mutável: é o código da “personalização”, de que nenhum indivíduo em si é depositário, mas que atravessa cada individuo na sua relação significada aos outros.” (BAUDRILLARD)

 

“A ‘pessoa’ como instância de determinação desaparece em proveito da personalização. A partir daí, o indivíduo deixa de ser foco de valores autônomos, constitui apenas o termo de relações múltiplas num processo de inter-relações móveis. (BAUDRILLARD 2008:229)

Em suma, é um ser sociométrico, cuja definição é a de se encontrar na intersecção dos outros.” (BAUDRILLARD 2008:229)

 

Não existe um método universal para definir uma programação de TV pública, cada cultura influencia decisivamente cada caso.

Não existe um método universal para definir uma programação de TV pública, cada cultura influencia decisivamente cada caso.

Laurindo Leal Filho (1997), em um trabalho sobre a BBC, da Inglaterra, traça um mapa das formas de controle e financiamento mais usuais da televisão pública em diversos países:

1)      forte controle governamental (França, Grécia e Itália);

2)      serviço público “puro” (Suécia, Dinamarca e Noruega);

3)      serviço público de limitado apoio comercial (Alemanha e Holanda);

4)      sistema misto, com forte regulamentação pública, tanto no setor comercial como no público (Reino Unido);

5)      sistema misto, com fraca regulamentação sobre o setor comercial (Austrália, Canadá e Japão) e

6)      livre mercado com sistema público marginal (Estados Unidos).

 

Diversos documentos internacionais delimitam quais parâmetros devem nortear a televisão pública.

O relatório da Unesco (2006) intitulado Radiotelevision de Servicio Publico faz um panorama do sistema regulatório em diversos países.

Apesar das diferenças legais que marcam o sistema de radiodifusão ao redor do mundo, o documento da instituição lista quatro características que devem ser comuns à televisão pública. São elas:

a.       universalidade: a difusão pública deve estar disponível para todos os cidadãos, assim o difusor público deve se dirigir a toda população, sem distinção;

b.      diversidade: a diversificação acontece de três formas – os gêneros de programas, as audiências determinadas e os temas discutidos, a intenção é garantir a proximidade com as diversas camadas sociais e interesses da sociedade;

c.       Independência: a radiofusão pública deve ser um fórum onde as ideias são expressas livremente. Este somente será possível se o difusor for independente. Isso acontece a partir do instante em que as formas de financiamento e gestão retiram o poder de decisão dos atos administrativos do Estado e entrega à sociedade civil.

d.      Diferenciação: não se trata apenas de produzir programas ou se dirigir a audiências que outros ignoram, mas se dirigir ao público sem exclusões. O princípio obriga a radiofusão pública sempre a inovar.

 

Machado (2000, p.87) explica que a televisão alcança melhores resultados quanto mais a programação “for do tipo recorrente, circular, reiterando ideias e sensações a cada novo plano, ou então quando ela assume a dispersão, organizando a mensagem paineís fragmentários e híbridos”.

 

Jost (2007, p.49) argumenta que a grade de programação permite à televisão se incorporar à rotina doméstica (previsibilidade).

Produção de conteúdo e a distribuição do material ao longo dos horários pelas emissoras partem dessa análise sobre as expectativas e forma de composição do público que está diante da tela.

O desafio do programador seria saber como captar a atenção do telespectador.

Ainda segundo Jost, supõe-se equivocadamente que o sujeito pare suas atividades e se coloque diante do aparelho.

Para ele, os períodos do dia que permitem maior concentração são adequados à difusão de filmes (meio de tarde, fim de noite, domingo).

Já nas horas de atenção dispersa são privilegiadas emissões que destaquem a fala e a força do discurso do apresentador, ou seja, emissões que fazem mais apelo ao ouvido do que aos olhos.

Um dos fenômenos da programação apontados por Wolton (1996, p.227) é o de calendário e relógio da vida.

“A vida cotidiana e nossa relação com o mundo são hoje inseparáveis dessa percepção de múltiplos programas que constituem tanto o nosso relógio do tempo imóvel quanto o do tempo histórico.”

Análise que, de certa forma, ratifica as proposições de Jost para operação da grade de programação. Por isso, a programação não é apenas um diagrama de horários, acessado pelo controle remoto da TV por assinatura ou encontrado nos guias de televisão dos jornais.

Sua finalidade é ser um instrumento de ordenação dos diferentes regimes simbólicos que existem dentro da televisão, de forma a torná-los coerentes com as práticas da audiência disponível a cada momento.

Uma emissora, independente se pública ou privada, deve levar em consideração tais aspectos sob o risco de ter uma emissão que não consiga alcançar o público e se torne um monólogo televisivo.

A diferença entre essas duas formas de televisão é que no canal que pretenda ser classificado como público há um grupo de diretrizes (que não são necessariamente o tamanho da audiência) que ordenam, sobretudo, o sistema de produção, gestão e financiamento da emissora.

German Rey Beltran (2002), ao analisar o método de funcionamento da televisão pública latino-americana, afirma que os canais têm sido marcados por formas de gestão e operação que resultam em emissões enfadonhas e de pouco atratividade.

Por falta de autonomia política e financeira, as programações se limitariam a defender os governos, que são os patrocinadores.

Errariam também pelos excessos na direção do que seja educativo e cultural, como se tudo o que é público devesse passar por esses dois campos.

A programação dos canais latino-americanos é marcada por três tipos de matrizes, como explica Valerio Fuenzalida Fernandez (2002).

A primeira é a educacional-formal. O que interessa nesse modelo, segundo o teórico, são as emissões didáticas, como videoaulas.

A segunda matriz é da alta cultura e do debate acadêmico. Nela, os programas são quase todos concertos, espetáculos de danças, balé e debates de cunho científico e acadêmico. Essa é entendida como a forma mais “prestigiosa” de fazer televisão, por acreditar que a função do meio é levar cultura à população.

Por fim, há a matriz da propaganda política. Sem autonomia e presa às amarras institucionais, câmeras e microfones são apropriados para dar voz ao governo da vez.

Superar essas matrizes exige um redesenho institucional do canal.

Não basta alterar a grade de programação, mas fazer com que a estrutura administrativa, jurídica e financeira sejam compatíveis com a proposta de um veículo público.

Otondo (2012) cita o caso da TVN, do Chile, como um exemplo de uma emissora criada com finalidades partidárias, mas que, anos depois, passou a ocupar uma posição mais relevante no dia a dia do povo chileno.

A TVN deixou de ser parte de uma estrutura de poder político e tornou-se uma emissora capaz de competir pelas primeiras posições na audiência.

As mudanças foram a criação de um conselho diretor, criação de mecanismos públicos de financiamento, a gestão passou a lidar com exigências semelhantes de um veículo privado e o orçamento deixou de ser apenas uma verba pública anual.

Em termos de programação, a prioridade foi dada ao jornalismo. No entanto, a grade comporta uma série de gêneros, como telenovela, talkshow, séries e documentários. A estrutura de operação da grade é de que os programas de maior apelo popular devem subsidiar aqueles programas restritivos (Ibidem).

Beltran (2002) propõe algo semelhante. Segundo ele, a programação pública deve assumir uma postura ora geralista, ora específica/especializada.

Uma televisão que atinja todos os públicos com respeito às minorias.

Tornar isso efetivo vai depender da visão estabelecida para cada projeto de televisão com seus valores, diretrizes, estrutura normativa e princípios de administração.

A TVN foi reestrutura no início dos anos 1990. O então presidente do Chile, Patrício Alwyn, buscou meios de garantir autonomia à emissora, ao contrário do que aconteceu nos governos de Augusto Pinochet e Salvador Allende, quando a TVN não era nada mais do que um braço político.

 

“Na televisão privada o proprietário ou grupo de acionistas majoritários tem total soberania para decidir o andamento da empresa. Na televisão pública, o proprietário é uma entidade impessoal. Sem regras claras de designação de soberania, o poder é exercido de fato se a indicação, controle e remoção dos dirigentes dependem diretamente do chefe de governo, a conduta do meio segue a orientação do governo. Estaremos falando de uma televisão governamental.” (OTONDO, 2012, p.123).

 

Nora Mazziotti (2002) acredita que não existe um tipo de gênero impuro para ser veiculado na televisão pública.

Exemplo: substituir o melodrama da telenovela por conteúdo didático pode acabar revelando um preconceito e baixar a audiência.

O ideal, confore Mazziotti, é evitar um discurso excessivamente formativo, civico e cultural.

 

“O melhor seria tentar, partindo do reconhecimento do potencial comunicativo da novela (...) escoar pequenas doses de elementos que procurem conduzir a interrogação, ou que despertem a curiosidade” (MAZZIOTTI, 2002, p.220).

 

E no caso brasileiro? Como se configuram as diretrizes de programação da emissora pública nacional, a TV Brasil?

Canal 1.1, em SP (digital).

Os anos 2010 foram relevantes para as políticas públicas em comunicação no Brasil.

A TV Brasil entrou no ar em dezembro de 2007. Ela foi resultado da fusão de três emissoras: TVE do Rio de Janeiro, TVE Maranhão e TV Nacional de Brasília.

A emissora pertence à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estatal do Poder Executivo federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

 

A ideia de um projeto de televisão pública nacional começou a ganhar forma em 2003.

No seminário Desafios da Televisão Pública, realizado pela TVE Rio de Janeiro, iniciaram-se uma série de discussões que iriam acontecer ao longo dos anos seguintes sobre a construção de um canal capaz de oferecer uma programação...

Em 7 de abril de 2008, a lei 11.652 institui a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, responsável pela TV Brasil.

A lei estabeleceu uma série de princípios que devem estar refletidos na grade de programação da TV Brasil.

Artigo 2o:

“III - produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;

IV - promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;

VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;” (BRASIL, 2008)

Em geral, a lei impede a exibição de programas policialescos, preconceituosos, discriminatórios, etc. E que tenha independência (em todos os sentidos) do governo federal.

A Secom é o órgão superior da EBC e determina a verba anual da empresa e, consequentemente, da TV Brasil.

Essa relação de dependência preocupa pesquisadores como Eugenio Bucci, como afirma o autor em seu livro “O estado de narciso”.

 

Edna Miola (2012, p.268) afirma que:

“O caso da criação da EBC é ilustrativo de como um discurso que parece publicamente justificável (porque se sustenta na ideia de interesse público) pode esconder uma falta de abertura para discutir seus próprios pressupostos”.

O risco é de que o discurso de autonomia, de ser contra discriminação e ter conteúdo com finalidade educativa possa esconder a missão de fazer um papel de defesa governamental. Com certeza, esse aspecto é o mais sensível da EBC e que sempre lançará dúvidas sobre seus veículos.

A lei determina ainda que a produção de conteúdo educativo, informativo e cultural deve manter o caráter competitivo “na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores” (BRASIL, 2008).

 

A programação da TV Brasil

A manhã é reservada à programação infantil – decisão que vai na contramão das propostas das TVs comerciais.

Priorizar o infantil e o informativo indica priorizar os conteúdos educativo, cultural e informativo.

Mas algumas práticas mostram a disposição da emissora de competir com os modelos comerciais, como transferir para a madrugada conteúdos literalmente educativos, telecursos etc.

Uma impropriedade da TV Brasil é a veiculação de programas religiosos.

Nos finais de semana vão ao ar programas religiosos de responsabilidade da Igreja Católica.

Esses programas estão no ar desde a época da TVE. Em 2011, o Conselho Curador recomendou a retirada deles da grade, mas uma decisão judicial suspendeu a medida.

O argumento básico dos religiosos é que a TV Brasil, por ser pública, deve respeitar o direito à crença e não pode retirá-los do ar porque já estão há anos na emissora (direito adquirido).

A EBC e a TV Brasil afirmam que não podem privilegiar apenas um segmento religioso. Como uma tentativa de buscar equilíbrio, a emissora produz o Retratos da Fé, que é um documentário que mostra um segmento religioso a cada programa.

 

Difusor do cinema nacional.

Já chegou a exibiu mais filmes nacionais que a Rede Globo ao longo de um ano inteiro.

Muitos programas musicais.

Telenovelas estrangeiras que, mais do que apresentar um melodrama, permitem o acesso a culturas desconhecidas da maioria da sociedade.

“Windeck”, telenovela africana que exibiu em 2015 uma África muito diferente daquela estereotipada que conhecemos.

1º conteúdo de folhetim africano veiculado no Brasil!

A programação é generalista, buscando atender aos preceitos de sua fundação.

As mais diversas redes simbólicas estão presentes em sua programação, desde o cinema europeu mais autoral até a roda de samba e a música popular.

É perceptível a intenção editorial da emissora de tentar romper com a ideia de que TV Pública se destina exclusivamente a um público mais intelectualizado, elitizado etc.

 

4 aspectos centrais relevantes:

1. Atenção à criança. O volume e a qualidade da programação infantil é maior que de qualquer outra televisão brasileira.
2. Os programas informativos costumam ser também opinativos. O jornalismo não se limita a uma coleção de relatórios e dados.
3. Há uma busca por diversidade. 
4. Há apelo popular.

 

Continuação em novo slide.

Comunicação pública e Democracia

Laurindo Leal Filho – pesquisar mais sobre ele

Professor fala um pouco da tv cultura e sua qualidade, sendo bem reconhecida.

 

A situação atual da comunicação pública no Brasil

A destruição por que passa o Estado de Bem Estar Social em várias partes do mundo, concretizado após a 2ª guerra mundial, impacta amplas redes de proteção da sociedade, incluída nelas a comunicação pública.

Este tipo de serviço fundamental para o jogo democrático é incompativel com as políticas de “estado mínimo” implantadas em vários países a partir a ascensão dos governos Reagan, nos Estados Unidos, e Thatcher, no Reino Unido.

 

Estado de Bem estar social: estado alcança diverssos aspectos da vida do cidadão em sociedade, em busca da equidade.

Estado Liberal ou estado mínimo: estado se limita a tratar do direito à vida, liberdade e propriedade.

Estado totalitario: determina de que jeito o cidadão deve viver, e acaba sufocando este.

 

Estado de Bem Estar Social (Estado alcança diversos aspectos da vida do cidadão

                                                 em sociedade, em busca de equidade) 

                      X

          Estado Liberal (Estado se limita a tratar do direito à vida, liberdade e

                                    propriedade)

 

Se até a saúde e a educação – entre outros aspectos importantes da vida – passam a ser oferecidas como mercadoria, o que dizer da comunicação, que, simbolicamente, não é para a sociedade uma necessidade básica como as outras?

Os ataques à comunicação pública, generalizados em estados neoliberais, diferenciam-se entre um país e outro em razão do maior ou menor enraizamento dos mecanismos sociais e políticos neles existentes.

Democracias consolidadas, com serviços de comunicação pública reconhecidos como importantes pela sociedade, tendem a sobreviver com mais energia aos ataques privatistas.

 

Reino unido, anos 1980, governo da primeira ministra Margareth Tchatcher.

A “dama de ferro” acreditou que mudaria o caráter público da BBC, que tinha então 60 anos de existência. Não conseguiu.

Mesmo não sendo onerosa para o Estado, já que quem mantém a BBC é o público que sintoniza, o governo apostou no projeto de torná-la comercial, mantida pela propaganda.

O debate chegou ao parlamento, mas não prosperou – a reação popular se deu graças ao reconhecimento do papel exercido pela BBC para a democracia e para a cultura do país ao longo de décadas.

 

“Além, é claro, de que naquele momento histórico a circulação de ideias no Reino Unido ainda não estava contaminada pelas redes sociais, permitindo que a disputa em torno da possível privatização da BBC se desse a partir de argumentos minimamente racionais.”

Ao mesmo tempo, o debate inglês acabou fomentando uma atmosfera que ajudou a ampliar a rede de TVs comerciais.

A BBC saiu intacta, mas permitiu-se a amplicação da concorrência com o aumento do número d canais de rádio e TV manidos pela propaganda.

Em outras democracias consolidadas como a britânica, a proteção à comunicação pública teve graus variados de sucesso.

Alguns, como os nórdicos, mantiveram intactas a independência em relação ao mercado. Outros, como a Espanha, abriram-se para a propaganda, ainda que os serviços desse tipo de comunicação permanecessem sob controle público. 

Sobre as tentativas similares a que aconteceu no Reino Unido, cabe distinguir aquelas ocorridas em países cujas democracias não são tão sólidas assim, como o Brasil.

Aqui a constituição de uma empresa pública de comunicação de caráter nacional só aconteceu 80 anos depois das primeiras iniciativas equivalentes em países da Europa ocidental, com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2007.

Por uma série de fatores (alguns explícitos, outros nem tanto), houve praticamente um bloqueio secular no país pelo desenvolvimento de uma política de comunicação pública.

 

“O bloqueio ao acesso a um rádio, e depois a uma televisão, sem publicidade formou gerações alienadas. Para elas o modelo brasileiro era único. Durante anos, só quem tinha a possibilidade de ouvir rádio no exterior se dava conta da existência de alternativas de formas eletrônicas de comunicação.

 

“Em outras palavras, não se formou no Brasil uma massa crítica capaz de exigir do poder público a criação de emissoras de rádio e TV independentes da propaganda e dos governos. Assim, o modelo comercial tornou-se hegemônico, apresentando-se à sociedade como o único possível. A falta do exemplo alternativo, aliada a forte integração entre os concessionários das emissoras comerciais e os demais meios de comunicação, impediu a criação de um sentimento de apoio à comunicação pública na sociedade capaz de defendê-la quando atacada.”

 

Por décadas, o programa dominical “Silvio Santos” apresentou a “Semana do Presidente”, em que ele enaltecia a figura do presidente de plantão. 

No Brasil, com a EBC, o caráter público da empresa foi afetado através pela MP 744/16, extinguindo o conselho curador (que era formado até então por 22 integrantes, sendo 15 indicados pela sociedade, quatro representantes do governo federal, um da Câmara dos Deputados, um do Senado e um dos funcionários da empresa) e o mandato do diretor-presidente da empresa.

O conselho dava à diretoria da empresa as diretrizes gerais para a programação das emissoras.

Contava com suas próprias pesquisas e o apoio da ouvidoria da EBC que mantinha canais de comunicação com o público por onde circulavam críticas, elogios e sugestões do público.

A ouvidoria (da qual Laurindo foi titular) municiava os membros do Conselho, que discutiam em câmaras temáticas e nas sessões plenas do órgão.

Além disso, audiências públicas realizadas em diferentes regiões do país permitiam uma interação ainda maior do público com a gestão das emissoras da EBC.

Assim, hoje, apesar de haver uma resistência dos jornalistas e técnicos marcada pelo ethos profissional, a empresa está sempre na mira do governo federal. Só não está mais porque os veículos da EBC não têm tanto apelo quanto as emissoras comerciais.

A empresa ainda reluta, legal e politicamente, esperando retomar as condições anteriores.

 

“Art. 223. Compete ao poder executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.”

Com a ascensão, em 2019, do governo seguinte, a autonomia da EBC foi ainda mais enfraquecida. Fusão da TV Brasil à NBR, emissora estatal de divulgação dos atos do governo.

 

Uma das discussões contextuais diz respeito ao cenário das TVs comerciais:

A expectativa pela criação de uma rede nacional pública de televisão capaz de competir diretamente com as redes comerciais nunca foi concretizada.

A sintonia da TV Brasil ficou distante de atender ao princípio da universalidade de acesso.

As zonas de sombra dos seus sinais, tanto da TV quanto das rádios, atingiam não apenas as regiões mais remotas do país, mas setores de capitais como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

 

“Com relação ao conteúdo da programação, especificamente o telejornalismo, pode-se afirmar com segurança que em muitos momentos praticou-se um jornalismo sem ousadia, refém dos temores de parecer ‘oficialista’ ou ‘chapa-branca’, descambando em certos momentos até para o lado oposto, com pautas oposicionistas, sem a prática do contraditório. Perdeu-se uma grande oportunidade de atender a um público desprezado pelo telejornalismo das emissoras comerciais.”

 

Há uma lógia simétrica entre as distorções sociais e a falta de uma comunicação pública enraizada na sociedade.

Menos autonomia pública editorial = menos equilíbrio social.

Lembrando que a redução das distâncias sociais não é apenas uma vontade baseada na solidariedade, mas Lei:

 

Art. 170

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, oservados os seguintes princípios:

I.                    Soberania nacional

II.                  Propriedade privada

III.                Função social da propriedade

IV.                Livre concorrência

V.                  Defesa do consumidor

VI.                Defesa do meio ambiente

VII.              Redução das desigualdades regionais e sociais

VIII.            Busca do pleno emprego

 

“E aqui não se trata apenas da democracia em seus limites políticos eleitorais. As rádios e TVs públicas são fundamentais na consolidação desse processo, mas vão além. Elas são fator importante para o alargamnto das visões de mundo e para a ampliação do arco de valores culturais sempre em disputa nas sociedades de classe.”

“Não há democracia que possa ser considerada como tal num país onde um pequeno grupo de empresas comerciais controla praticamente toda a informação que circula em seu território.”

No mundo:

As maiores corporações de mídia do mundo e suas respectivas receitas, segundo o Instituto para Políticas de Mídia e Comunicação da Alemanha:

1 - Comcast/NBC Universal/LLC (EUA) – € 40,1 bilhões
2 - The Walt Disney Company (EUA) – € 29,377 bilhões
3 - Google Inc. (EUA) – € 27,231 bilhões
4 - News Corp. (EUA) – € 23,998 bilhões
5 - Viacom Inc. (EUA) – € 20,948 bilhões
6 - Time Warner (EUA) – € 20,815 bilhões
7 - Sony Entertainment (Japão) – € 16,514 bilhões
8 - Bertelsmann AG (Alemanha) – € 15,253 bilhões
9 - Vivendi S.A (França) – € 12,486 bilhões
10 - Cox Enterprises Inc. (EUA) – € 11,013 bilhões

25 - Rede Globo (Brasil) – € 4,7 bilhões

(Fonte: Meio & Mensagem, 2012)

 

A criminalização da política por esses meios se espalha por programações jornalísticas, de entretenimento e até de humor.

A importância de uma comunicação que rompa essa hegemonia.

A EBC continua sendo uma oportunidade.

A comunicação pública, que antes era realizada majoritariamente pela radiodifusão, vem utilizando nos últimos anos, especialmente no governo Bolsonaro, o contato direto com o cidadão.

Isso é novo, é a primeira vez que a fala do Presidente da República dispensa intermediários, sejam eles os canais oficiais de governo, imprensa, porta-voz ou qualquer outro caminho.

Isso:

-          Cria uma nova perspectiva para o trabalho em comunicação — é preciso aprofundar o assunto;

-          Muda a mentalidade do receptor, habituado a mediações (é ele, agora, quem filtra e organiza o que escuta)

Os problemas e o enfrentamento a essa forma de comunicar não tem acontecido na esquerda, mas na direita, que sempre administrou os meios hegemônicos da comunicação.

O atual governo buscou seu próprio caminho para se comunicar.

Também é a primeira vez que um governo brasileiro eleito continua se comunicando com a sociedade do mesmo modo que se comunicava na campanha eleitoral — tanto na forma quanto no conteúdo.

Todo o conteúdo diz respeito a assuntos periféricos, distantes do interesse público, e dessa forma se afastam dos radares das políticas públicas.

Em todos os demais governos eleitos, desde 1989, as políticas públicas e as conquistas do governo eram o foco da comunicação.

O conteúdo não é mais elaborado para a mídia (como na lógica da assessoria de imprensa), mas para o cidadão.

 

O papel ambíguo das redes sociais frente à comunicação social:

1 – De um lado, elas oxigenam e democratizam o fluxo da comunicação;

2 – De outro, turvam a informação que é construída profissionalmente, concorrem com ela.

       2.1 – a disputa entre o factual e o opinativo.

       2.2 – a desmassificação

       2.3 – difusão deliberada de fake news como recurso político.

O que impõe um desfio duplo (à sociedade e ao Estado):

1 – Construir (democraticamente) critérios e limites de uso (sem confundi-los com censura);

2 – Proteger-se do uso político autodestrutivo (notadamente as fake News e as campanhas de ódio).